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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:05
Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer.
Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 12:35
Uso da imagem dos autores em matéria jornalística sem autorização. Insurgência do jornal.
Direito constitucional à informação e à liberdade de imprensa. Fotografia que somente ilustrou a reportagem. Sem fins comerciais. Abalo moral não configurado. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 13:25
Notícia publicada no jornal diarinho. Matéria ofensiva à imagem. Dano moral arbitrado em favor de pessoa jurídica.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Julho de 2011 - 09:34
Apelação cível.
Ação de reparação de danos morais movida por genitor em face de empresa jornalística que publicou notícia referente à morte do filho.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 10:23
Senado aprova cinco acordos internacionais
Todos os projetos seguem para promulgação.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 10:48
Comissão aprova desconto no IR para plano de saúde de empregado doméstico
A CA aprovou parecer do senador João Tenório a projeto do senador César Borges, que permite a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os pagamentos efetuados pelo empregador para planos de saúde cujo beneficiário seja o empregado doméstico.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 14:05
E-mail poderá servir como prova documental
A inclusão do e-mail como prova documental no Código de Processo Civil tornará a tramitação dos processos mais rápidos.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 13:53
Propostas da CPI atualizam a legislação brasileira contra a pedofilia
O primeiro deles (PLS 177/09) altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, acrescentando artigos que prevêem aumento da pena para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos atuais seis a dez anos de reclusão para dez a 14 anos, quando a vítima for criança.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 10:50
Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
O supermercado deverá indenizar e pagar uma pensão aos filhos de uma cliente que foi morta diante de sua filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro durante um assalto no estacionamento do estabelecimento
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2009 - 10:35
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 15:01
Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando
A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 11:58
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 10:10
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 15:34
Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:40
CAS aprova 3 propostas que ampliam proteção ao trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2006 - 16:25
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:03
Projeto permite que trabalhador movimente FGTS a partir dos 65 anos
O projeto está na pauta da reunião de quarta-feira (21) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:41
Recursos para as Forças Armadas podem ficar livres de bloqueios
Relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), com recomendação pela aprovação, a PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 15:21
Programa Minha Casa, Minha Vida é aprovado pelo Senado
O objetivo do programa é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de um milhão de novas moradias pelas famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650) que residam em qualquer município do país.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 16:37
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
Texto segue para votação no plenário.